Dilma vetou integralmente PLS 244, de 2009
Segundo o TWITTER da Presidência da República, a Presidenta Dilma sancionou o PLS 244, de 2009, que dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.
“Imprensa Presidência @imprensaPR 2h
Amanhã no DOU, 2 Projetos sancionados com vetos: PL 39/13 (anticorrupção), com 3 vetos; e o da carreira dos Papiloscopistas, com 1 veto”
e
(@imprensaPR – Secretaria de Imprensa da Presidência da República traz informações sobre a agenda da presidenta Dilma Rousseff em todo o País. Brasil · www2.planalto.gov.br/imprensa)
Comunico a Vossa Excelência que,
nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar
integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 244, de
2009 (no 5.649/09 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a condição
de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá
outras providências”.
Ouvidos, os Ministérios da
Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e a
Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto conforme
as seguintes razões:
“O projeto de lei é inconstitucional, uma vez
que, mesmo não sendo de iniciativa do Presidente da República, dispõe
sobre regime jurídico de servidores públicos, contrariando o disposto no
art. 61, § 1o, II da Constituição. Além disso, também de maneira
inconstitucional, o projeto invade competência dos Estados, em violação
ao princípio federativo, ao tratar de regras relativas à organização da
polícia civil.”
Essas, Senhor Presidente, as
razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
CORREÇÃO!!!
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que,
nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar
integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 244, de
2009 (no 5.649/09 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a condição
de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá
outras providências”.
Ouvidos, os Ministérios da
Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e a
Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto conforme
as seguintes razões:
“O projeto de lei é inconstitucional, uma vez
que, mesmo não sendo de iniciativa do Presidente da República, dispõe
sobre regime jurídico de servidores públicos, contrariando o disposto no
art. 61, § 1o, II da Constituição. Além disso, também de maneira
inconstitucional, o projeto invade competência dos Estados, em violação
ao princípio federativo, ao tratar de regras relativas à organização da
polícia civil.”
Essas, Senhor Presidente, as
razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.